A xAI, startup de inteligência artificial de Elon Musk, entrou com uma ação judicial em um tribunal federal contra o estado americano de Minnesota. O objetivo do processo é derrubar uma legislação pioneira que proíbe o desenvolvimento e o uso de ferramentas de inteligência artificial voltadas para a remoção digital de roupas em imagens e vídeos.

A defesa da empresa argumenta que a nova norma impõe penalidades financeiras desproporcionais — que podem atingir US$ 500 mil por infração — e infringe diretamente a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão.

De acordo com os representantes legais da xAI, a lei estadual possui termos excessivamente abrangentes que prejudicam o desenvolvimento tecnológico legítimo. A companhia alega que o texto falha ao não estabelecer uma cláusula de “porto seguro” (safe harbor), mecanismo jurídico que protegeria empresas e desenvolvedores que atuam de boa-fé para coibir abusos em suas plataformas. A startup afirma que o rigor e a falta de critérios claros na lei inviabilizam a operação de sistemas de IA generativa mais complexos no estado.

Por outro lado, as autoridades locais defendem a urgência da regulamentação. O procurador-geral de Minnesota, Keith Ellison, que é o alvo direto do processo, manifestou-se publicamente favorável à legislação. Segundo ele, a criação de pornografia não consentida por meio de deepfakes retira a dignidade das vítimas e provoca danos psicológicos graves. O governo estadual sinaliza que pretende combater duramente as ferramentas projetadas para esse fim.

A lei em questão está programada para entrar em vigor no início de agosto de 2026. O desfecho desta batalha jurídica deve criar um precedente importante para a regulação de conteúdos gerados por inteligência artificial e os limites de atuação das grandes empresas de tecnologia no território norte-americano.