A linha que separa a regulação da censura no Brasil tornou-se perigosamente invisível. Em um vaivém judicial vertiginoso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob a canetada do ministro Kassio Nunes Marques, promoveu o bloqueio temporário do canal “Exército do Lula” no WhatsApp. O pretexto? Uma mera falha burocrática de registro. O momento? O ápice da mobilização popular pela votação histórica da PEC que visa o fim da escala de trabalho 6×1.

O episódio acende um alerta vermelho sobre a saúde democrática e os limites do ativismo judicial no país.

O canal em questão abriga uma comunidade de mais de 4 milhões de cidadãos que utilizavam o espaço para debater, organizar-se e exercer o direito constitucional de manifestação política. A justificativa jurídica para tirá-lo do ar foi a ausência de um CNPJ de campanha atrelado ao link da plataforma.

Contudo, a própria área técnica do TSE emitiu um parecer categórico: não foi localizada nenhuma desinformação ou fake news que justificasse uma medida tão extremada. Ao punir preventivamente um canal de comunicação de massa por uma pendência administrativa, a Justiça Eleitoral não aplicou o direito; aplicou o silenciamento. Bloquear o fluxo de informação antes de qualquer crime comprovado é a definição clássica e perigosa de censura prévia.

É impossível dissociar o apagão do canal do termômetro das ruas. A suspensão ordenada por Nunes Marques atendeu a um pedido da campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL) exatamente na semana em que o Congresso Nacional pautou a votação da PEC 6×1. O fim da escala abusiva de trabalho tornou-se a principal bandeira de engajamento da militância governista nas redes e uma vidraça incômoda para setores da oposição.

Ao despluggar uma das maiores artérias de mobilização digital do país justamente no momento em que o Senado definia o futuro da jornada de trabalho do trabalhador brasileiro, o Judiciário interferiu diretamente no livre debate público. A asfixia digital funcionou, mesmo que por algumas horas, como um freio de mão institucional na pressão popular que empurrava os parlamentares contra a parede.

Embora o canal tenha sido reativado após a coligação governista correr para protocolar os papéis exigidos, o estrago conceitual já foi feito. O caso demonstra como a máquina burocrática do Estado pode ser instrumentalizada para conter narrativas incômodas sob o manto da legalidade.

Se formalidades de cadastro passarem a valer mais do que a garantia fundamental de livre expressão de milhões de pessoas reunidas em praça pública digital, as eleições e o processo legislativo não estarão mais protegidos pela Justiça — estarão sob a sua tutela. Quando o tribunal decide quem pode e quem não pode falar em momentos de votações cruciais, quem perde a voz, no final das contas, é o cidadão.