A Comissão de Direitos Humanos do Senado, presidida pela senadora bolsonarista Damares Alves, aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, conhecido por “PDL da Pedofilia”, que derruba uma norma do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que permitia o aborto legal em casos de crianças e adolescentes vítimas de estupro. Em outras palavras, esse projeto quer obrigar crianças grávidas, que foram vitimas de estupro, a terem o bebê.

Esse projeto é de outra bolsonarista, a deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, com grande apoio da extrema-direita. Já no Senado, o projeto teve Damares Alves como relatora.

Para Damares, a regra do Conanda – que dava direito a criança fazer o aborto legal – “ultrapassa os limites das atribuições do órgão e trata de temas que dependem de deliberação legislativa”.

Por ser um Projeto de Decreto Legislativo, ele não pode ser barrado pelo presidente da república e, se for aprovado pelo Congresso, passa a valer em todo Brasil. Só quem poderia derrubar o Decreto seria o Supremo Tribunal Federal (STF).